quarta-feira, 30 de julho de 2014

Você sabia?

O patrão que não fiscalizar o uso correto de equipamentos de Proteção Individual poderá ser obrigado a indenizar o empregado em caso de acidente de trabalho.

É o que propõe o Projeto de Lei 5677/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que acrescenta esse dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT (Decreto-Lei 5452/43).

Fonte: Agência Câmara 

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