O patrão que não fiscalizar o uso correto de equipamentos de Proteção Individual poderá ser obrigado a indenizar o empregado em caso de acidente de trabalho.
É o que propõe o Projeto de Lei 5677/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que acrescenta esse dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT (Decreto-Lei 5452/43).
Fonte: Agência Câmara
